CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei Complementar 81/2021/<Informe o ano da proposição> 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado(a) Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2021.

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal na forma do art. 34 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O art. 2º da Proposição dispõe sobre a os integrantes do Conselho – 14 membros titulares e respectivos suplentes, com as seguintes indicações: (i)  3 (três) representantes do Poder Executivo Distrital, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão distrital responsável pela Educação Básica;(ii) 2 (dois) representantes do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF); (iii)  1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); (iv) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública; (v) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade distrital de estudantes secundaristas; (vi) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil; VII - 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver; e (vii) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.

Os parágrafos do art. 2º dispõem sobre as regras específicas para indicação dos respectivos representantes de cada órgão, entidade ou grupo representativo com indicação de membro titular no Conselho.

Ressalta-se especial atenção ao §9º do art. 2º, que dispõe sobre os impedimentos para indicação como membro do CACS-FUNDEB, a saber: (i) os titulares dos cargos de Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado, bem como os seus cônjuges e os seus parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau; (ii) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; (iii) os estudantes que não sejam emancipados; e (iv) os pais de alunos ou os representantes da sociedade civil que ocupem cargos, exerçam funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo Distrital ou a ele prestem serviços terceirizados.

O art. 3º dispõe sobre regras de substituição temporárias, eventuais ou definitivas do membro titular, quais sejam: (i) motivos particulares; (ii) rompimento do vínculo; e (iii) situação de impedimentos, incorridas pelo titular no decorrer de seu mandato.

O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e será iniciado em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 4º da Proposição. 

O art. 5º define as competências do Conselho, dentre elas: (i) acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; (ii) supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Distrital, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; (iii) examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB; (iv) emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Distrital; (v) acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e (vi)  outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, garantir a infraestrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais sobre a criação e a composição dele, conforme dispõe o art. 6º da Proposição.

As reuniões do Conselho ocorrerão ordinariamente, com periodicidade mensal e com a presença da maioria de seus membros; e extraordinariamente, mediante convocação do conselho pelo Presidente ou por solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos, de acordo com previsto no art. 11.

A atuação dos membros do CACS-FUNDEB não será remunerada (art. 12, I), sendo considerada atividade de relevante interesse social (art. 12, II). Além disso, fica vedado, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato, (i) a exoneração de ofício ou a demissão do cargo ou do emprego sem justa causa, ou a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; (ii) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e (iii) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado (art. 12, IV). Fica ainda vedada, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares (art. 12, V).

Na Exposição de Motivos nº 10 – SEE-GAB, a Secretaria de Estado de Educação justifica que “torna-se imprescindível a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no âmbito do Distrito Federal, para o profícuo atendimento ao determinado pela referida Lei Federal (art. 32, Lei federal nº14.113/2020)”. Ressalta ainda que “a proposição em tela não acarreta aumento de despesa e, pela relevância da matéria, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

A Proposição, conforme Despacho da SELEG de 24/06/21, tramitará no mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas à Proposição em 08/10/21.

Não 

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 69, I, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “educação pública”.

De início, vale ressaltar que, na análise de mérito de uma proposição, são averiguados aspectos relacionados à necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria; além de verificar os impactos sociais projetados, bem como a inserção da nova lei no ordenamento jurídico, levando-se em consideração todos os atores envolvidos no processo. 

Vê-se a importância da educação para o desenvolvimento de uma nação, que visa, como bem maior, ao desenvolvimento humano, por meio de uma sociedade digna e igualitária. 

A Proposição em análise vem a concretizar o controle e avaliação efetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a criação do Conselho previsto no art. 34 da Lei federal nº 14.113/20

A promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, representou um grande passo para a garantia do direito à educação com qualidade e equidade, a partir do aprimoramento do Fundeb e de sua caracterização como instrumento permanente da educação básica pública brasileira. A constitucionalização do Fundeb, com a manutenção de seus elementos que se provaram eficientes, do ponto de vista da regularidade de fluxo, inclusão, controle e efeito redistributivo, representa a comprovação de que a EDUCAÇÃO é um dos principais meios de reconstrução dos laços sociais e das condições de desenvolvimento do cidadão e de nossa sociedade

A criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – CACS-FUNDEB será mais um passo para o aprimoramento da legislação e dotação aos agentes para que sejam atingidos os objetivos de inclusão, permanência e oferta de educação de qualidade com redução das desigualdades. 

No entanto, parece-nos inadequada a representatividade escolhida pelo legislador ordinário federal, disposta no caso do Distrito Federal no art. 34, II, c/c III, da Lei Federal nº 14.133/20. A equivocada composição pende excessivo poder de decisão ao Estado, e em última instância ao governante eleito, em detrimento da representatividade da sociedade, em especial, dos usuários da educação pública estatal. A reprodução, por meio da Proposição em análise, por óbvio reproduz o equívoco da regra federal. A despeito da possibilidade de se promover, por meio de emenda, ajuste para reequilíbrio de forças decisórias na composição interna do Conselho, primou-se pelo conservadorismo em não alterar, pelo menos nesse momento nem o quantitativo, tampouco a composição, previstos na Legislação federal, de modo a afastar qualquer questionamento judicial, passível de inviabilizar, por vício de iniciativa, a norma proposta, em claro prejuízo ao Distrito Federal.

Portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 81/21, atende aos requisitos da necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria, com adequações para adequar a efetividade do controle e avaliação a serem exercidos pelo Conselho por meio das Emendas propostas. 

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, nesta Comissão, favoravelmente ao PLC nº 81, de 2021, com as emendas de Relator nº 1, 2 e 3.

Sala das Comissões, em      de                de 2021.